Decreto Presidencial n.º 180/16 - Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros

Artigo 1.°

Aprovação

É aprovada a alteração das alíneas c) dos Artigos 23.°, 24.°, 27.° e 28.°, bem como alteração da redacção do Artigo 31.°, todos do Decreto Presidencial n.° 35/14, de 18 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros.

Artigo 2.°

Alteração das alíneas c) dos Artigos 23.°, 24.°, 27.° e 28.°

As alíneas c) dos Artigos 23.°, 24.°, 27.° e 28.° passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 23.°

Escala das penas

• As penas disciplinares aplicáveis aos funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros são as seguintes:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) Detenção de 1 a 25 dias por mês;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 24.°

Conteúdo das penas

• As penas disciplinares consistem no seguinte:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) «Detenção» consiste na proibição do funcionário sancionado se ausentar do local de serviço a que está vinculado, sendo, entretanto, obrigado a desempenhar as actividades que lhe são incumbidas, por escala ou por serviço normal;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 27.°

Penas aplicáveis aos Oficiais Subalternos e Subchefes

• As penas aplicáveis a Oficiais Subalternos e Sub-chefes são as seguintes:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) Detenção;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 28.°

Penas aplicáveis aos Agentes

• As penas aplicáveis aos Agentes são as seguintes:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) Detenção;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 3.°

Alteração ao Artigo 31.°

O Artigo 31.° do Decreto Presidencial n.° 35/14, de 18 de Fevereiro, do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 31.°

Detenção

• A pena de detenção é aplicada aos funcionários que:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...];
  7. g) [...].

Artigo 4.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.°

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Luanda, aos 2 de Setembro de 2016.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.